SERVE I.P. implementa Decreto-Leis

SERVE I.P. com a Unidade Jurídica do Gabinete do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos (MECAE) realizou formação relativamente às novas Leis que irão ser implementadas pelo SERVE I.P.. As leis entrarão em vigor no dia 15/09/2017.

As novas leis são:

- Decreto-Lei nº 16/2017 – Registo Comercial

- Decreto-Lei nº 10/2017 – Leis de Sociedade Comercial

- Decreto-Lei nº 7/2017 – SERVE como Instituto Público

- Decreto do Governo nº 27/2017 – Implementação da nova Lei Sociedade Comercial