SERVE, IP, a Autoridade Tributária e a Direção Geral de Serviços Corporativos do Ministério de Plano e Finanças num encontro de coordenação

No dia 5 de Fevereiro de 2018, às 16:00, SERVE,IP e Autoridade Tributária e Direção Geral dos Serviços Corporativos do Ministério de Plano e Finanças (MPF), encontraram-se no respectivo edifício do Ministério numa reunião de coordenação para debater ajustamento e mudanças no Certidão de Registo Comercial e Certificados no sistema de informação denominado SIGTAS do MPF, segundo Decreto-Lei nº 34/2017. SERVE,IP representados por Florêncio Sanches, Dr. Júlio Soares e Sr. Elvis Hau, enquanto que da parte do MPF estavam presentes o DG Martinho Lopes, o DN Uldarico Rodrigues, a DN  Dulce Santos, Sra. Ostialina Belo e o Sr. Amaro.
Segundo o Decreto-Lei nº 34/2017, a Licença Comercial deve ser substituída por “Autorização para Exercício de Atividade Económica categorizada por Baixo, Médo e Alto Risco”.
O certificado de Autorização de Risco Baixo não terá validade.
O certificado de Autorização de Médio e Alto Risco deverá ter validade de 1 a 5 anos.
O certificado de Registo Comercial irá ter um prazo de 1 ano.