Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018

Comunicado de imprensa, o Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, e o Presidente da Conferência Episcopal Timorense (CET), Bispo Dom Basílio do Nascimento, assinaram um acordo que define a atribuição, por parte do Governo à CET, de uma subvenção anual com o valor total de quinze milhões de dólares americanos relativa ao ano financeiro de 2018, para atividades nas áreas social, educativa e de governo eclesial. Este acordo decorre do Acordo-Quadro assinado a 16 de junho de 2017, que veio definir as regras de parceria para a celebração de acordos anuais de subvenção para a transferência de verbas do Orçamento Geral do Estado para a Conferência Episcopal Timorense, ao abrigo do Acordo entre a Santa Sé e a República Democrática de Timor-Leste. O acordo agora assinado prevê que a primeira tranche com o valor de cinco milhões de dólares americanos seja transferida já no próximo dia 1 de junho de 2018, e que a segunda tranche com o restante valor de dez milhões de dólares seja transferida logo após a entrada em vigor da Lei do Orçamento Geral do Estado para 2018.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes, relativo ao pagamento suplementar extraordinário aos funcionários do Ministério da Administração Estatal e do Ministério do Plano e Finanças que trabalharam durante o processo da eleição parlamentar, reconhecendo a dedicação profissional e cumprimento exemplar das suas funções na preparação das eleições antecipadas de 2018 que obrigou os funcionários a um elevado acréscimo do número de horas suplementares de trabalho não remuneradas.

O Governo aprovou a deliberação do Conselho de Ministros, apresentada pelo Ministro da Defesa e Segurança, Agostinho Sequeira Somotxo, sobre a promoção de quatro Oficiais Superiores das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) a Oficiais Generais, cumprindo os requisitos da promoção por distinção constantes nos Estatutos dos Militares da F-FDTL em vigor.

Finalmente, o Primeiro-Ministro, Marí Alkatiri, apresentou a proposta de Resolução de Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, que nomeia Florêncio da Conceição Sanches como Diretor Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, Instituto Público (SERVE, I.P.). Este instituto é o único serviço público responsável pelo registo de Sociedades Comerciais e de Empresário em Nome Individual (ENIN), bem como pela verificação da situação jurídica dos mesmos, com competências para apreciar a admissibilidade de firmas, e organizar e gerir a base de dados do registo comercial. O novo Diretor Executivo será nomeado por um período consecutivo de 3 anos, podendo vir a ser reconduzido por igual período. FIM