As mandated by article 4 of Decree-Law 7/2017 dated on March 22, SERVE I.P. is to establish its jurisdiction throughout the territory. To perform this mandate, the SERVE working group has done its process by conducting meeting with the President of RAEOA Oecusse,Febuary 23th  2017, President of Bobonaro Municipality and President of Baucau Municipality for the purpose of first three jurisdiction in 2018.

Meetings with President of Municipal of Baucau, 26th April 2017, and Bobonaro, 4th May 2017

SERVE I.P. with legal unit of Minister of State, Coordinator of Economics Affairs (MECAE) realize training regarding to new decree laws that will be implemented by SERVE I.P.. The new laws will take effect on 15/09/2017.

The laws are:

- Decree-Law nº 16/2017 – Registo Comercial

- Decree-Law nº 10/2017 – Leis de Sociedade Comercial

- Decree-Law nº 7/2017 – SERVE como Instituto Público

- Government Decree nº 27/2017 – Implementação da nova Lei Sociedade Comercial

Díli, April 24 2014 - SERVE launched a new service whereby the registration of Sole Trader and Company of Single Shareholders with Limited Liability would just take one (1) day. This process is put in place as an effort to further facilitate the entry or registration of new businesses.

DILI, 3 June 2013— The opening of the SERVE (Serviços de Registo e Verificação Empresarial) One-Stop-Shop marks a milestone for the Government of Timor-Leste and its commitment towards making business start-up faster and easier.
“We believe Timor-Leste needs a vibrant and active private sector. This is a preliminary opening to allow business to register and renewal, said Vice Minister for Finance, Santina Cardoso, at the opening of SERVE on June 3rd, 2013, in Dili.

Conforme previsto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 22 de Março, permite ao SERVE I.P. estabelecer sua jurisdição em todo o território de Timor-Leste. Em cumprimento a este mandato, o grupo de trabalho de SERVE realizou todo o processo conduzindo a reunião com o presidente da RAEOA Oecusse, 23 Fevereiro  2017, presidente do município de Bobonaro e presidente do município de Baucau com a finalidade das três primeiras jurisdições em 2018.

Encontros com os Presidentes de Município de Baucau, 26 Abril 2017, e Bobonaro, 4 Maio 2017

SERVE I.P. com a Unidade Jurídica do Gabinete do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos (MECAE) realizou formação relativamente às novas Leis que irão ser implementadas pelo SERVE I.P.. As leis entrarão em vigor no dia 15/09/2017.

As novas leis são:

- Decreto-Lei nº 16/2017 – Registo Comercial

- Decreto-Lei nº 10/2017 – Leis de Sociedade Comercial

- Decreto-Lei nº 7/2017 – SERVE como Instituto Público

- Decreto do Governo nº 27/2017 – Implementação da nova Lei Sociedade Comercial

Díli, 24 de Abril de 2014 - SERVE lançou um novo serviço pelo qual o registro de Empresário em Nome Individual e Sociedade Unipessoal Limitada passa a ser realizado em apenas um (1) dia. Este processo foi posto em prática como um esforço para facilitar ainda mais a entrada ou o registo de novas empresas.

DILI, 3 de Junho de 2013 - A inauguração do SERVE (Serviços de Registo e Verificação Empresarial) One-Stop-Shop (Balcão Único) representa um marco para o Governo de Timor-Leste no sentido do seu compromisso em promover a criação de novos negócios de maneira mais rápida e fácil.

DILI, 3 Juñu 2013— Abertura Sentru Atendimentu Integradu SERVE (Serviços de Registo e Verificação Empresarial) asinala marku importante ida ba Governu Timor-Leste no ni-nia kompromisu ba realizasaun inisializasaun negósiu lais liu no fásil liu.
“Ami fiar Timor-Leste presiza setor privadu enérjiku no ativu ida. Ne’e abertura preliminar atu permiti empreza sira atu rejista no renova, dehan Vice Ministra das Finanças, Santina Cardoso, iha abertura SERVE iha 3 Juñu, 2013, iha Dili.

Tuir artigu 4 husi Dekretu-Lei 7/2017 iha loron 22 fulan marsu, SERVE I.P. sei exerse jurisdisaun iha teritoriu nasional Timor-Leste, tamba ne’e Ekipa Servisu SERVE nian hala’o ona prosesu jurisdisaun ne’e hodi bele establese sukursal ka sanak 3(tolu) ba dala uluk iha REAOA Oecusse, Munisiupu Bobonaro no Munisiupiu Baucau iha tinan 2018.

Sorumutus ho Presidentes Munisipiu Baucau, 26 Abril 2017, no Munisipiu Bobonaro, 4 Maio 2017

SERVE I.P. ho Unidade Juridiku husi Gabinete Ministro de Estado, Coordeador dos Assuntos Económicos (MECAE) halao formasaun konaba leis foun nebe’e fo’o kompetensia ba SERVE I.P. atu implementa. SERVE I.P. se hahu knar ida ne’e husi loron 15/09/2017.

Leis foun sira ne’e maka hanesan tuir mai:

- Decreto-Lei nº 16/2017 – Registo Comercial

- Decreto-Lei nº 10/2017 – Leis Sociedade Comercial

- Decreto-Lei nº 7/2017 – SERVE nudar Instituto Publico

- Decreto do Governo nº 27/2017 – Implementação ba Lei Sociedade Comercial foun

Díli, iha loron 24 Abril 2014 – SERVE lansa serbisu foun ida ne’ebé sei halo rejistu ba ENIN (Empresário Em Nome Individual ka Emprezáriu Ho Nia Naran Rasik) no Sosiedade Komersiál UNIPESSOAL, LDA. (Sosiedade ho Sósiu ka Nain ba Osan Ema Ida Mesak) iha Loron-Ida (1) deit nia laran. Prosesu ida ne’e nu’udár esforsu ida atu bele fasilita prosesu rejistu ba negósiu foun sira.

 

Legislação

 

Empresário em Nome Individual – ENIN

 

Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada – “Lda.”

 

Sociedade Unipessoal Limitada

 

Sucursal Nacional

 

Registo de Negócios

 

Autorização e Licenciamento Comercial

 

Sociedade Anônima – “S.A.

 

Representação Permanente (Empresa Estrangeira)

 

Documentos e Formulários

 

Empresa Pública – “E.P.”

 

Impostos

Notícias Recente

SERVE I.P. implementa Decreto-Leis

SERVE I.P. com a Unidade Jurídica do Gabinete do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos (MECAE) realizou formação relativamente às novas Leis que irão ser implementadas pelo SERVE I.P.. As leis entrarão em vigor no dia 15/09/2017.

As novas leis são:

- Decreto-Lei nº 16/2017 – Registo Comercial

- Decreto-Lei nº 10/2017 – Leis de Sociedade Comercial

- Decreto-Lei nº 7/2017 – SERVE como Instituto Público

- Decreto do Governo nº 27/2017 – Implementação da nova Lei Sociedade Comercial

SERVE I.P. estabelece jurisdição em todo o território de Timor-Leste

Conforme previsto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 22 de Março, permite ao SERVE I.P. estabelecer sua jurisdição em todo o território de Timor-Leste. Em cumprimento a este mandato, o grupo de trabalho de SERVE realizou todo o processo conduzindo a reunião com o presidente da RAEOA Oecusse, 23 Fevereiro  2017, presidente do município de Bobonaro e presidente do município de Baucau com a finalidade das três primeiras jurisdições em 2018.

Encontros com os Presidentes de Município de Baucau, 26 Abril 2017, e Bobonaro, 4 Maio 2017

SERVE One-Stop-Shop (Balcão Único) está aberto para negócio

DILI, 3 de Junho de 2013 - A inauguração do SERVE (Serviços de Registo e Verificação Empresarial) One-Stop-Shop (Balcão Único) representa um marco para o Governo de Timor-Leste no sentido do seu compromisso em promover a criação de novos negócios de maneira mais rápida e fácil.

SERVE lança o "Registro em um dia" para Empresário em Nome Individual e Sociedade Unipessoal, Limitada.

Díli, 24 de Abril de 2014 - SERVE lançou um novo serviço pelo qual o registro de Empresário em Nome Individual e Sociedade Unipessoal Limitada passa a ser realizado em apenas um (1) dia. Este processo foi posto em prática como um esforço para facilitar ainda mais a entrada ou o registo de novas empresas.